PL 1262/21 e PL 815/22 – Os objetivos dos novos projetos em trâmite na Câmara dos Deputados sobre os procedimentos de Recuperações e Falência.

A recente Lei nº 14.112, de 24/12/2020, teve o escopo de alterar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Entretanto, apesar das diversas mudanças introduzidas, a demanda por atualizações legislativas desses regimes não cessou.

Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1262/21 tem o objetivo de atualizar a Lei nº 11.101, de 09/02/2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não.

Por sua vez, o Projeto de Lei 815/22 possui o propósito de regular a reorganização judicial e extrajudicial de sociedades cooperativas, modificando os dispositivos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo.

Em síntese, ambas propostas legislativas têm um ponto comum: a ampliação desses procedimentos para além dos empresários e das sociedades empresárias, incluindo pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas.

Yagho Baldansi.

Fonte:

 Câmara dos Deputados. PL 1262/2021. <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2277132>. Acesso em 06/09/2022.

Câmara dos Deputados. PL 815/2022. <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2325980>. Acesso em 06/09/2022.