Política de Privacidade

Quem Somos

A Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Paoli Balbino Administração Judicial, doravante denominadas (“PBB”) /(“AJ”), inscritas no CNPJ sob os números 22.714.890/0001-36 e 31.841.449/0001-06 respectivamente, com endereço na Avenida Brasil, nº 1666, 13º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-004, é um escritório de advocacia e administração judicial com atuação especializada especialmente em insolvência civil, Direito Recuperacional e Falimentar, exercendo o papel de agente econômico fundamental à redução da assimetria entre devedor e credor, garantindo a higidez do sistema de insolvência no Brasil, tendo como fundamento a excelência, o estrito cumprimento das normas legais, a transparência e a eficiência.

Do Aviso de Privacidade

Este Aviso é pautado na boa-fé, na ética e nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de Contas, nos termos do art. 6º, da Lei 13.709/2018.

Para fins de interpretação dos princípios contemplados neste Aviso de Privacidade, entende-se como:

1. Boa-fé: agir com lealdade e retidão por meio da troca de informações claras e objetivas, em Juízo ou fora dele, extrajudicialmente, especialmente em respostas a solicitações ou questionamentos de credores e/ou terceiros interessados.
2. Ética: atuação pautada em padrões e valores morais tanto no cumprimento do encargo, quanto no tratamento de dados pessoais, confidenciais e sigilosos, com o cuidado e responsabilidade dos quais se espera ou entende-se esperar seus titulares.
3. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades das quais são coletados, salvo se houver alteração na finalidade da coleta.
4. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
5. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
6. Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada sempre que possível e de forma gratuita sobre a utilização e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
7. Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, da exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
8. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial ou ainda o sigilo judicial.
9. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
10. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
11. Não Discriminação :impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
12. Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Este Aviso define os detalhes essenciais relativos aos dados pessoais compartilhados e/ou tratados pela PBB.

Qualquer alteração relevante na forma da qual são coletados ou processados os dados pessoais dos titulares, (credores e/ou terceiro interessado), serão fornecidos pela PBB, por meio de “Avisos Adicionais” ou “Aditivo” ao presente “Aviso de Privacidade”, com as informações necessárias para o conhecimento do titular, em prol da transparência no tratamento de seus dados, o que será divulgado por meio do site www.pbbadvogados.com.br

A PBB possui, com o presente “Aviso”, o objetivo de garantir que o titular compreenda as razões pelas quais são coletados e utilizados os seus dados pessoais, informando a necessidade e a forma que a coleta é realizada, assim como, explicando de forma clara e transparente, os direitos e opções de escolha referentes ao tratamento dos seus dados, quando possível, preservando sempre a privacidade e a segurança do titular.

Outras Definições e regras de interpretação

Este Aviso de Privacidade, de acordo com as legislações indicadas em 2. abaixo, especialmente a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trata as expressões infra discriminadas com os seguintes significados:

• I – Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• II – Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• III – Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• IV – Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• V – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• IX – Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
• X – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• XI – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• XII – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• XIII – Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• XIV – Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• XV – Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• XVI – Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• XVII – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
• XVIII – Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
• XIX – Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

Da Coleta de Dados Pessoais e Legislações Observadas

A PBB coleta dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, (sempre e quando aplicáveis), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei 11.101/2005,Lei 14.112/2020e Decreto-Lei 7661/1945 (“LFR”), o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018), (“LGPD”), as Instruções Normativas e Regras estabelecidas pela ANPD, e demais normas setoriais ou gerais correlatas.

Informações que Coletamos

Para facilitar o acesso às informações processuais especialmente referente às demandas Recuperacionais e Falimentares de sua atuação, a PBB criou o site www.pbbadvogados.com.brcom uma seção dedicada a cada processo em que atua na qualidade de Auxiliar do Juízo.

Além disso, o site é um canal de acesso facilitado para credores e terceiros interessados, possibilitando o envio de mensagens à PBB diretamente por esta via, para realizar questionamentos e sanar dúvidas, constante na aba “Contato”.Para isso, os dados informados pelo usuário são apenas o e-mail do titular e seu nome, com a finalidade de retorno às mensagens.

Nesta “aba” “Contato” constante no site, há também o endereço físico da PBB, sendo, Avenida Brasil, nº 1666, 13º andar, Bairro Funcionários, CEP 30140-004, endereço eletrônicocontato@pbbadvogados.com.br e telefone (31) 3656-1514, para que os interessados tenham outras opções para contatar a PBB, a sua escolha.

Na Fase Administrativa dos processos de Recuperação Judicial e Falência, os credores e/ou terceiros interessados podem enviar à PBB por meio do e-mailhabilitacoes@pbbadvogados.com.brou pelo meio físico, na sede do escritório, localizado na Avenida Brasil, nº 1666, 13º andar, Bairro Funcionários, CEP 30140-004, todas as informações e documentos necessários para habilitação de seu crédito extrajudicialmente, nos termos do § 1º, do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Em se tratando de pessoa natural, há o envio de documentos com dados pessoais, podendo ainda, conter documentos com dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD. Outra forma de obtenção de dados pessoais é quando há o envio de documentos pela Recuperanda e/ou Falida à Administradora Judicial (PBB) e/ou quando da lacração da empresa em casos de Falência, podendo haver informações de diversas natureza e tipos de titulares de dados.

Todos os documentos são analisados pela Administradora Judicial/Auxiliar do Juízo (PBB), com a finalidade de identificar o credor, a relação jurídica oriunda do direito pretendido, a constatação da existência do crédito e sua natureza, além da análise dos documentos fiscais e contábeis da sociedade em estrito cumprimento de sua função, nos termos da Lei 11.101/2005.

A PBB se limita a realizar o tratamento apenas dos dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, necessários para análise do crédito do titular ou para apresentação em Juízo em ações acessórias dos processos de insolvência, quando é o caso, em cumprimento do seu dever legal e em observância aos princípios e legislações setoriais pertinentes.

• Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível Coletado em Razão da Audiência prevista no artigo 104, da Lei 11.101/2005 e Assembleia Geral de Credores prevista nos artigos 35 a 46 da LFR

 Nos termos do artigo 104 da Lei 11.101/2005 é obrigação da Administração Judicial nos casos de Falência, colher dos sócios da empresa Falida, dentre outros, a assinatura de Termo de Comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo de seus domicílios.

A PBB no exercício do encargo de Administradora Judicial/Auxiliar do Juízo realiza a referida audiência de forma virtual por meio de vídeo conferencia utilizando-se o aplicativo ZOOM MEETING, ficando a gravação à disposição do juízo, caso solicitada. O ato é reduzido a termo por meio de Ata e anexada ao respectivo processo falimentar, sendo os dados pessoais utilizados para o cumprimento do dever legal da AJ.

Em processos de Recuperação Judicial, a PBB também em cumprimento ao múnus que lhe é conferido e em observação à LFR, sugere data e horário para realização de Assembleia Geral de Credores, (“AGC”) sempre que ocorre a hipótese de objeção ao Plano Recuperacional conforme previsto no art. 56 da Lei 11.101/2005, de modo a viabilizar a votação do Plano pelos credores da sociedade(s) Recuperanda(s).

Nos casos de Assembleia Geral de Credores, o formato virtual é ao vivo, realizado por meio da plataforma online do Youtube, ficando disponível o acesso para qualquer interessado.

No prazo de 24 horas anteriores a data de realização da AGC, os credores que desejam se fazerem representados por procuradores constituídos devem enviar para o e-mail agc@pbbadvogados.com.brdocumento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

Nas AGCs a PBB conta com o auxílio dos serviços de automação fornecidos por empresa contratada pela Recuperanda.

Como é realizada a coleta dos Dados Pessoais

A coleta dos dados discriminados em 2.1.e 2.1.1., é realizada de forma online e/ou física, conforme exposto nos itens antecedentes deste Aviso.

Finalidade

A finalidade da coleta dos dados pessoais destacados no item 2.1. e 2.1.1., é necessária para que a PBB cumpra o dever legal que lhe é imposto por meio da Lei 11.101/2005, além de conferir as partes e interessados, tratamento isonômico e transparente.

Do Tratamento dos Dados

Todos os dados pessoais, sensíveis ou não, são tratados com extrema observação ao disposto na LGPD e demais normas correlatas e setoriais. Os documentos digitais, virtuais ou digitalizados, assim como as gravações realizadas, são arquivados em nuvem para eventual utilização em Juízo. Em alguns casos, há possibilidade da PBB, na condição de Administradora Judicial, contratar, sob autorização do Juízo, pessoa natural ou pessoa jurídica para realizar o arquivo físico de documentações da parte insolvente, Recuperanda e/ou Falida que possam conter dados pessoais e dados sensíveis.

Base Legal do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pela PBB é realizado nos termos do artigo 7º, II e VI, artigo 11, II, “a” e “d” da LGPD, observada ainda, a Legislação Especial Lei 11.101/2005, 14.112/2020, Decreto-Lei 7661/1945,e, ainda, outras normas setoriais aplicáveis a depender da atuação da PBB.

Da recusa do Fornecimento Dos Dados Pessoais

O titular dos dados, especialmente os Credores e/ou terceiros interessados, podem se recusar a fornecer os dados pessoais eventualmente solicitados, por meio dos canais de acesso descritos neste Aviso se assim o desejar, entretanto, em razão dos dados viabilizarem o contato com a PBB, eventual análise de crédito que o titular possa ter em face de alguma empresa Recuperanda e/ou Falida, ou ainda, para fins do exercício do direito de votação em Assembleias Geral de Credores ou para fins do cumprimento da obrigação legal imposta no art. 104 da LFR, sem eles não será possível que a PBB responda solicitações do titular, constate o suposto crédito alegado para inserção na Relação de Credores e posterior Quadro Geral de Credores do respectivo processo de insolvência, ou aufira regularidade da representação do credor para fins de cômputo do voto em AGC, dentre outras hipóteses. Além disso, a ausência do fornecimento de determinados dados/informações pode acarretar ao titular sanções civis e penais a depender do caso concreto.  a teor do disposto na LFR.

Isso porque em se tratado de pessoas naturais, sócias de empresas em Recuperação Judicial ou Falidas, a Lei 11.101/2005, estabelece uma série de obrigações a estes titulares de dados, dos quais não poderão se recusar a fornecê-los.

Da Política de Segurança e Boas Práticas

A PBB trata os dados pessoais coletados com extrema responsabilidade e segurança, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, por meio de acesso restrito, utilização de senhas, programas de segurança com alta tecnologia para a guarda e arquivamento dos dados tratados, no intuito de mitigar os riscos aos titulares.

A resposta aos e-mails destinada aos titulares dos dados, realizada pela PBB, possui acesso limitado com login e senha para acesso exclusivo da PBB, seus funcionários, colaboradores e parceiros.

Além disso, a PBB adota políticas de boas práticas e governança, internamente e externamente, com seus parceiros, estes últimos, de igual modo nomeados pelo respectivo Juízo, com o treinamento, capacitação e conscientização de seus funcionários e colaboradores na realização do tratamento de dados pessoais, sendo vedada a divulgação, venda, reprodução, cópia e/ou qualquer outra forma de utilização das informações pessoais, confidenciais e sigilosas compartilhadas e/ou de acesso facilitado, coletadas para o cumprimento de dever legal que o encargo lhe confere.

Do prazo de tratamento dos Dados

A PBB leva muito a sério o direito à privacidade dos titulares dos dados e nunca solicita dados que não sejam necessários a finalidade destinada, observando sempre as hipóteses previstas na LGPD, especialmente as constantes nos artigos 7º e 11º da Lei, além das normas especiais e setoriais pertinentes.

A manutenção dos dados pessoais pela PBB na nuvem, sistemas e/ou eventual arquivo físico, perdurará pelo período necessário para atingir as finalidades expostas neste Aviso e/oupara o cumprimento de obrigações legais e/ou assessórias oriundas dos respectivos processos de insolvência, Recuperação Judicial e Falência e/ou, ações judiciais a eles conexas ou assessórias.

Dos Direitos dos Titulares

É assegurada aos titulares dos dados, os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei 13.709/2018.

O titular dos dados pessoais tem direito de obter da PBB, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição exclusivamente por meio do e-mail contato@pbbadvogados.com.bras questões dispostas no artigo 18 da LGPD quando possível e/ou aplicável.

Do Compartilhamento de Dados

A PBB realiza o compartilhamento dos dados pessoais tratados com seus colaboradores, funcionários, parceiros e, eventualmente com empresas/pessoas contratadas para arquivo de documentos, tudo estritamente para o cumprimento do exercício do encargo e obrigações legais.

Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais coletados pela PBB são protegidos no Brasil e não há transferência Internacional dos dados tratados fora do território Nacional, salvo se houver situação excepcional que, juridicamente impute a PBB o dever de tal compartilhamento.

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A PBB possui como Encarregado de Dados, também conhecido como DPO – Data Protection Officer, o Dr. Otávio De Paoli Balbino, inscrito na OAB/MG 123.643, representante legal da PBB, o qual exerce todas as atividades descritas no § 2º, do art. 41 da Lei 13.709/2018, por meio do e-mail: contato@pbbadvogados.com.br e telefone (31) 3656-1514.

As atividades do Encarregado, dentre outras e ressalvadas as hipóteses da Autoridade Nacional – ANPD em estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados, consistem em:

1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;
3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Da eliminação dos Dados Pessoais

Após encerrada a finalidade exposta neste Aviso, e observado o disposto na Lei Especial nº 11.101/2005, 14.112/2020 e Decreto-Lei 7661/1945, bem como no Código Civil, no que se refere aos prazos prescricionais, especialmente o disposto no art. 205 ou ainda, outras legislações setoriais específicas que devem ser observadas pela PBB no exercício de sua função como Administradora Judicial e/ou Auxiliar do Juízo, se compromete a eliminar a cópia dos dados coletados do titular virtualmente armazenados, além da cópia daqueles armazenados na forma física.

Quanto aos documentos eventualmente arrecadados decorrentes do exercício do encargo da PBB, em cumprimento a dever legal, fica consignado a entrega ao possuidor quando finda a finalidade da utilização da documentação pela PBB.

Portanto, finda a necessidade dos documentos que contenham dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis a PBB excluirá de seus sistemas virtuais e/ou físicos, e/ou devolverá a documentação ao responsável legal e/ou titular.

Da Possibilidade de Alteração do Aviso De Privacidade

Caso haja qualquer alteração relevante na forma da qual os dados pessoais são coletados ou processados, serão fornecidos pela PBB, “Avisos Adicionais” ou “Aditivo” ao presente “Aviso de Privacidade”, com as informações necessárias para o conhecimento do titular, em prol da transparência no tratamento de seus dados, conforme mencionado anteriormente no presente Instrumento.

A alteração no Aviso ficará de igual modo, disponível no site da PBB, www.pbbadvogados.com.br onde o titular poderá cientificar-se das eventuais mudanças.

O titular deve sempre se certificar em ler atentamente tanto o Aviso de Privacidade, como suas eventuais alterações e, em caso de dúvidas, entrar em contato direto com a PBB, exclusivamente pelos canais de acesso indicados em 2.12.