A alteração da Lei 11.101/05 face a ausência da apresentação da Relação de Credores do Falido
Com a decretação da Falência de uma Sociedade, o art. 104, XI, da Lei 11.101, impõe a apresentação pelo Falido da relação de seus credores. […]
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Pela primazia do Juízo Falimentar na concessão da assistência judiciária gratuita às Massas Falidas
Imagine-se a seguinte situação: Uma sociedade empresária, diante de sua quebra, tem contra si inúmeras litigâncias processuais. Nestas, seja ocupante do polo ativo ou passivo, […]
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Grupo Renova tem Plano de Recuperação Judicial homologado
No dia 18 de dezembro de 2020, o Grupo Renova obteve a aprovação do plano de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações […]
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A alteração na Lei de Insolvência e a pacificação da discussão acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisões proferidas em Recuperação Judicial e Falência
O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que o rol previsto no art. 1.015 […]
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Qual o limite do uso de whatsapp nas relações de trabalho
O aplicativo whatsapp se tornou um dos meios tecnológicos mais utilizados atualmente no Brasil, sendo de grande utilidade, inclusive, no ambiente de trabalho, como forma […]
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Como as Administradoras Judiciais podem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
Atualmente um assunto amplamente comentado entre juristas diz respeito a LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados. O tema dos debates gira em torno da […]
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A justiça de São Paulo excluiu da Recuperação Judicial os créditos de pequenos empresários
Por decisão inédita da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, os credores enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte foram […]
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Novas perspectivas para a Recuperação Judicial e a Falência diante da aprovação da Nova Legislação Falimentar pelo Senado Federal
Na quarta-feira, dia 25/11/2020, o Projeto de Lei 4.458/2020 [1] que altera as leis n. 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à […]
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O direito de arrependimento consumerista durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
O mundo inteiro enfrenta, desde janeiro de 2020, uma intensa crise sem precedentes na história. Apesar das pregressas pandemias que acometeram a humanidade até então, […]
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Credor trabalhista de empresa que não está em Recuperação Judicial pede para ser pago em Recuperação Judicial de empresa do grupo, sendo o pedido aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
O caso chama à atenção em razão do credor trabalhista pretender receber de empresa em recuperação judicial pertencente ao grupo de sua empregadora a receber […]
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