Tribunal de Justiça de São Paulo determina que Juizo Recuperacional não pode autorizar aditamento do plano de recuperação judicial já homologado sem deliberação pelos credores em assembleia geral
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154779-44.2021.8.26.0000, entendeu que não […]
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Prorrogação do prazo de encerramento da Assembléia Geral de Credores para deliberação de Plano de Recuperação Judicial
No âmbito do Juízo de São Paulo e do Juízo de Goiânia foram prolatadas recentes Decisões acerca da possibilidade de flexibilização do prazo legal, destinado […]
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TJ-SP concede Recuperação Judicial sem prazo de supervisão
O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, em Sentença que concedeu a Recuperação Judicial de […]
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Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que o crédito decorrente dos contratos garantidos por alienação fiduciária é extraconcursal, desde que o bem dado em garantia pertença a terceiro
São várias as Decisões dos Tribunais Estaduais que, no contexto dos contratos garantidos por alienação fiduciária cujo bem dado em garantia pertença a terceiro, quando […]
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