STJ definirá acerca da possibilidade de a Fazenda manejar habilitação de crédito objeto de Execução Fiscal
A Primeira Seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário […]
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SuperVia pede Recuperação Judicial
O Grupo SuperVia, responsável pela operação do serviço de trens urbanos em 12 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em uma malha ferroviária de […]
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STJ define que Juízo Recuperacional deve decidir sobre crédito trabalhista
Em recente julgamento de Conflito de Competência n. 179.647/RJ, em que se discute qual seria o juízo competente para dispor acerca dos bens de titularidade […]
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Da faculdade do credor retardatário em habilitar seu crédito
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.851.692, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, reformou o Acórdão proferido pelo Tribunal […]
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CNJ aprova Atos Normativos que tratam acerca de Processos de Insolvência Transnacional e da obrigatoriedade de cadastro dos Administradores Judiciais em bancos de dados dos Tribunais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, no dia 18 de maio de 2021, os Atos Normativos nº 0001834-33.2021.2.00.0000 e nº 0001835-18.2021.2.00.0000, […]
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