Clubes de Futebol poderão pedir Recuperação Judicial com vigência da nova lei

A crise humanitária e sanitária ocasionada pela COVID 19 que ainda assola o mundo, gerou impactos, também, no setor esportivo. Com a proibição do público nos estádios de futebol, os times se depararam com a diminuição drástica de suas rendas, o que aumentou ainda mais o enorme passivo já existente em alguns clubes.

Neste sentido, devido às dificuldades financeiras extremas de alguns times, tornou-se necessário criar meios para que os clubes pudessem supera-las, uma vez que na Lei de Recuperação Judicial e Falência 11.101/2005, não há disposição que preveja que associações civis possam se valer dos benefícios da Recuperação Judicial.

Como solução, foi sancionada a Lei 14.193/2021, publicada no dia 09 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF). A Lei prevê que os clubes que se converterem de Associação Civil para Sociedade Anônima de Futebol poderão se utilizar dos benefícios da Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005, sendo assim partes legítimas para requererem seu processamento.

Desta forma, a norma em comento, que modificou também o Código Civil equiparou as atividades dos clubes de futebol às atividades de uma empresa, após sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Constituídos como Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), os clubes contarão também com a possiblidade de quitação de suas dívidas por meio do concurso de credores com o Regime Centralizado de Execuções, com a concessão de prazo para pagamento de até 6 (seis) anos, e, caso o clube comprove a adimplência de pelo menos 60% do seu passivo original, o prazo poderá se prorrogar por mais 4 (quatro) anos.

Deste modo, a lei 14.193/2021 será de extrema importância para os times brasileiros, que contarão com outros procedimentos a seu benefício como forma de soerguimento e reestruturação de dívidas.

Júlia Victória Costa Oliveira

https://www.conjur.com.br/2021-ago-13/opiniao-lei-cria-saf-recuperacao-clubes

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.193-de-6-de-agosto-de-2021-336939965