Projeto de Lei prevê que empresas em Recuperação Judicial não poderão participar de concessão para prestação de serviços públicos

Tomando como referência a companhia aérea Itapemirim, que interrompeu suas atividades em razão de sua situação de insolvência no final de 2021, foi apresentado no Senado um Projeto de Lei que promove alterações relevantes na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

O projeto, apresentado pelo Senador Mecias de Jesus, pretende impedir empresas concessionárias de serviços públicos, como era o caso da Itapemirim, de interromper as atividades, que tem natureza de interesse público, sem que sejam previamente comunicados oficialmente e com antecedência os usuários do serviço, pela imprensa e internet.

Como justificativa, o Senador lembrou que “ em dezembro de 2021, milhares de passageiros foram surpreendidos com a interrupção dos voos da Itapemirim. A empresa, em descumprimento ao regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), deixou de oferecer assistência para realocação em outros voos, alimentação e hospedagem”.

No âmbito dos processos de insolvência, o projeto apresenta ainda uma alteração significativa e polêmica: a inclusão de Parágrafo único no art. 2º, da Lei 8.987/1995, vedando a participação de pessoa jurídica ou consórcio de empresas em recuperação judicial nas concessões de serviço público.

No entendimento do Senador, uma empresa sob o regime recuperacional não teria condições financeiras de assumir uma concessão pública, o que gera debate acerca da validade das alterações, já que o instituto da recuperação judicial se destina exatamente à preservação e reestruturação da empresa viável.

Um grande questionamento ao projeto é a possibilidade de se inviabilizar por completo o acesso de empresas que atuam em concessão e prestação de serviços públicos à ferramenta da recuperação judicial, criando disparidade legal e impedindo atividades que geram empregos e pagamento de impostos de colocarem em prática um necessário projeto de soerguimento, condenando-as diretamente à extinção das atividades.

Bernardo Melo

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/12/projeto-proibe-interrupcao-de-servico-por-concessionaria-sem-aviso-previo