A Recuperação Extrajudicial é um procedimento regulado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cujo objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa por meio da negociação direta com seus credores.
Seu principal objetivo é conferir à empresa em crise a oportunidade de superar um momento adverso mediante a apresentação de um plano de recuperação extrajudicial, posteriormente submetido à homologação judicial, permitindo, assim, sua preservação. O procedimento busca assegurar a função social da empresa e estimular a atividade econômica, possibilitando a continuidade das atividades empresariais, a manutenção dos empregos e a proteção dos interesses dos credores abrangidos pelo plano.
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