Entendimento do STJ – depósito voluntário não pode ser considerado pagamento espontâneo sem manifestação expressa do devedor
Com acórdão publicado em 10/08/2021, transitado em julgado em 02/09/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1.880.591, que o […]
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TJRJ reconhece processo estrangeiro de insolvência
Em 05/07/2021, foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Reconhecimento de Processo Estrangeiro, […]
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Reviravolta na Recuperação Judicial da livraria Saraiva
A livraria Saraiva, teve o seu plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, realizada em 29/08/2019, tendo o mesmo sido homologado em […]
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Cuide da sua saúde todos os dias. Quando o câncer de mama é descoberto no inicio, há mais chances de cura.
De acordo com o INCA – Instituto Nacional de Câncer, o objetivo do Outubro Rosa 2021 é divulgar informações sobre o câncer de mama e […]
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A responsabilidade subjetiva nas infrações tributárias e os seus impactos na matéria falimentar
O Direito Tributário, enquanto ramo do Direito, é dotado de normas e princípios próprios que lhe conferem formas peculiares de interpretação da realidade, objetivando a […]
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CNJ publica recomendações sobre a padronização dos documentos necessários para os pedidos de Recuperação Judicial
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 103 de 23/08/2021, resolveu algumas questões relativas à padronização dos documentos necessários para os pedidos […]
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Segurança denegada. Credor buscava anular, via mandado de segurança, leilão realizado em falência do Grupo João Lyra
No dia 10 de setembro, o Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, denegou a segurança pretendida pela empresa Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda., […]
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Sujeição de créditos decorrentes de Contratos a Termo de Moeda (Non-Deliverable Forward) ao Plano de Recuperação Judicial
Os Contratos a Termo de Moeda (Non-Deliberable Forward) são contratos aleatórios [2], que tem como objetivo minimizar eventual perda de paridade em negociações onde há […]
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STJ entende que caberá honorários sucumbenciais na Recuperação Extrajudicial quando houver litigiosidade no pedido de homologação do plano
A Recuperação Extrajudicial, é uma ferramenta utilizada de forma alternativa à recuperação judicial, e está prevista nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005. Tal […]
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Sancionada com vetos a Lei do Ambiente de Negócios nº. 14.195/21
Em 26/08/2021 foi sancionada com vetos, a Lei nº. 14.195/2021 oriunda da Medida Provisória nº. 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. A legislação […]
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