STJ decide, em sede de tutela provisória, que o critério de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores não poderá ser modificado pelo poder judiciário, em respeito à soberania da assembleia geral de credores
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator), no pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 6/SP […]
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Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça fixa entendimento de que a abstenção de voto na Assembleia Geral de Credores não deve ser computada para aprovação da Recuperação Judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.992.192/SC, fixou o entendimento de que não deve ser computado os […]
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Acordo de Acionistas: As Cláusulas dos Acordos de Bloqueio
O art. 118 da Lei nº 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas) dispõe acerca do Acordo de Acionistas, sobretudo quanto as espécies típicas referentes às seguintes […]
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Magistrados Mineiros comentam sobre o maior acordo de conciliação de recuperação judicial do país
O Dr. Moacyr Lobato, Desembargador da 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Dr. Adilon Cláver, Juiz de Direito titular […]
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A PB&B participou da conciliação histórica realizada pelo TJMG
Conforme notícia publicada no site do TJMG, ocorreu nesta quarta (31/05), a maior conciliação já realizada no Brasil envolvendo processos de insolvência, sob a égide […]
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Multa prevista em acordo homologado judicialmente possui natureza de cláusula penal
A Cláusula Penal é um instituto contratual, disciplinado no capítulo V do Código Civil, que tem por objetivo fixar indenização por descumprimento parcial ou integral […]
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PL 1262/21 e PL 815/22 – Os objetivos dos novos projetos em trâmite na Câmara dos Deputados sobre os procedimentos de Recuperações e Falência.
A recente Lei nº 14.112, de 24/12/2020, teve o escopo de alterar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do […]
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STJ decide pela não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte
Em Acórdão unânime proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Especial (REsp 1824891/RJ), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não obrigatoriedade de publicação […]
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Juízo Recuperacional concede Tutela de Urgência proibindo que fundos de investimentos, que se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, tomem quaisquer medidas que possam prejudicar a Recuperanda ou seus clientes
Em 02 de março de 2023, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA distribuiu o Pedido de Recuperação Judicial nº 1000878-95.2023.8.26.0358, perante a 2ª Vara da Comarca de […]
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Na decretação da falência pela impontualidade injustificada, a irregularidade de algum dos títulos não impede a quebra se a soma do valor dos demais títulos ultrapassa 40 salários-mínimos
A impontualidade injustificada é uma das modalidades de decretação da falência do devedor previstas no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, consubstanciada no […]
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