A não obrigatoriedade da aplicação das regras de sociedades anônimas em limitadas com previsão contratual de regência supletiva
Em julgamento realizado no dia 09 de março de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, proveu o Recurso Especial […]
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O aumento da insolvência de pequenas e médias empresas em decorrência dos efeitos da Covid-19
Em recente estudo denominado Insolvency Prospects Among Small and Medium Enterprises in Advanced Economies: Assessment and Policy Options, escrito por Federico J. Díez, Romain Duval, […]
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As alterações da Lei 11.101/05 e suas implicações diante da decretação da Falência ou do deferimento do processamento da Recuperação Judicial
Em 23/01/2021 as alterações da Lei de Falências e Recuperação Judicial, introduzidas pela Lei 14.112/20, entraram em vigor. A emenda impôs modificações a Lei 11.101/05 […]
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Falida e Massa Falida: distinções fundamentais
O presente tema, apesar de se proceder por meios teóricos jurídicos, como se verá a seguir, é, na realidade, discussão que toma forma e urgência […]
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As certidões negativas de débitos tributários são inexigíveis à concessão da Recuperação Judicial
Na ocasião do julgamento do REsp nº 1864625/SP, realizado no dia 23/06/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apresentação das […]
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Extraconcursalidade das Cédulas de Produto Rural (CPRs)
No dia 17/03/21, o Congresso Nacional derrubou o veto (57/2020) do Presidente Jair Bolsonaro, o qual objetivava a alteração do art. 11 da Lei nº […]
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A Paoli Balbino & Barros foi nomeada como Administradora Judicial na Recuperação da Samarco Mineração S/A.
A Paoli Balbino & Barros foi nomeada para atuar na Recuperação Judicial da Samarco Mineração S/A, em conjunto com outras três administradoras, Inocêncio de Paula […]
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Após descumprimento do Plano de Recuperação Judicial é decretada a falência da Love Story, tradicional casa noturna em São Paulo
Em 09/02/2021, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo convolou em Falência a Recuperação Judicial do Bar […]
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Dispositivos penais na falência
Embora não esteja arrolada no art. 75 da Lei 11.101/2005, que estabelece o objetivo primordial do processo de falência – celeridade e maximização de ativos […]
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TJSC inova e abre o cenário para as Recuperações Judiciais de times de futebol
O Figueirense Futebol Clube, deu o pontapé inicial para medida que pode ajudar – e muito – os times de futebol no cenário atual do […]
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