TJMG homologa o primeiro Plano de Recuperação Extrajudicial do Estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.062379-1/002, realizado no dia 25/11/2021, confirmou a Decisão proferida […]
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O fiador na locação comercial e a possibilidade da penhora do bem de família – tema em discussão no STF
A discussão há muito permeia os trâmites processuais executórios, bem como desencadeia correntes diversas de entendimento no meio acadêmico, tanto na esfera do Direito Cível […]
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Clubes de Futebol poderão pedir Recuperação Judicial com vigência da nova lei
A crise humanitária e sanitária ocasionada pela COVID 19 que ainda assola o mundo, gerou impactos, também, no setor esportivo. Com a proibição do público […]
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Sem autorização do credor titular da garantia, plano de recuperação judicial não pode suprimir ou substituir garantias contratuais originalmente pactuadas
Ao julgar o REsp nº. 1794209, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria dos votos, firmou entendimento quanto a necessidade […]
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A relevante técnica do distinguishing na prática da advocacia
A prática jurídica, especialmente no que tange a advocacia, enfrenta uma série de obstáculos. A Administração Judicial (AJ) de uma Massa Falida, por sua vez, […]
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STJ afeta processos que versam sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia pelos proprietários
Objetivando sanar controvérsia havida nos Tribunais pátrios, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária objetivando a obtenção de recursos para fomento […]
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STJ definirá acerca da possibilidade de a Fazenda manejar habilitação de crédito objeto de Execução Fiscal
A Primeira Seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário […]
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SuperVia pede Recuperação Judicial
O Grupo SuperVia, responsável pela operação do serviço de trens urbanos em 12 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em uma malha ferroviária de […]
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STJ define que Juízo Recuperacional deve decidir sobre crédito trabalhista
Em recente julgamento de Conflito de Competência n. 179.647/RJ, em que se discute qual seria o juízo competente para dispor acerca dos bens de titularidade […]
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Da faculdade do credor retardatário em habilitar seu crédito
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.851.692, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, reformou o Acórdão proferido pelo Tribunal […]
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