Tribunal de Justiça de São Paulo determina que Juizo Recuperacional não pode autorizar aditamento do plano de recuperação judicial já homologado sem deliberação pelos credores em assembleia geral
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154779-44.2021.8.26.0000, entendeu que não […]
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A Paoli Balbino & Barros integra o grupo de trabalho da Unidade de Capacitação do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público inaugurou, no dia 16/03/2022, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar manual de boas práticas a fim de […]
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A lei 14.181/2021 na prática – juízo catarinense defere processamento de pedido de parcelamento de dívida proposto com base na lei do superendividamento
Recentemente alterado pela Lei 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) passou a contar com a previsão, no Capítulo V (Artigo 104-A, B […]
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Aplicação das regras de Falência e Recuperação Judicial a Pessoas Físicas, Associações e Cooperativas
O Deputado Federal Carlos Bezerra (MT) apresentou o Projeto de Lei nº 1.262/21, que sugere modificações na Lei nº 11.101/05, de modo a ampliar as […]
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A indispensabilidade de autorização do credor para a supressão das garantias no plano de Recuperação Judicial
Em 12/05/2021, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial n. 1.794.209/SP acerca da controvérsia quanto à abrangência da novação adstrita […]
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A alteração da Lei 11.101/05 face a ausência da apresentação da Relação de Credores do Falido
Com a decretação da Falência de uma Sociedade, o art. 104, XI, da Lei 11.101, impõe a apresentação pelo Falido da relação de seus credores. […]
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Grupo Renova tem Plano de Recuperação Judicial homologado
No dia 18 de dezembro de 2020, o Grupo Renova obteve a aprovação do plano de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações […]
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STJ entende pela possibilidade de supressão de garantias fidejussórias e reais na Recuperação Judicial por meio do voto da maioria de credores
No julgamento realizado no dia 02/04/2019, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concederam parcial provimento ao Recurso Especial […]
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A PBB apresentou laudo de “perícia prévia” em grupo de produtores rurais atendendo a nova Recomendação do CNJ e recente decisão do STJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 57/2019, que indica aos magistrados em seu art. 1º “que determinem a constatação das reais […]
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