STJ firma tese pela possibilidade de coexistência da execução fiscal com a habilitação do crédito no juízo falimentar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos, a matéria acerca da possibilidade de a Fazenda Pública habilitar na […]
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Recomendação nº 112 de 20/10/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos em processos de insolvência
A nova Resolução do CNJ adequou diversas recomendações anteriormente editadas pela referida instituição no que se refere a atuação do Poder Judiciário nos processos de […]
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STF decide por inconstitucionalidade da concessão de desconto geral em mensalidade de universidade por motivo de pandemia
Sabe-se que durante a pandemia da COVID-19, as universidades tiveram que se readaptar para continuar fornecendo o melhor conteúdo possível para seus alunos. A saída […]
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TJMG aponta importância do laudo de constatação prévia apresentado pelo perito para julgamento do caso
Na comarca de Buritis, interior de Minas Gerais, um Grupo de Produtores Rurais entrou com pedido de recuperação judicial. Na inicial, afirmaram que iniciaram suas […]
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As mudanças provocadas pela sociedade anônima de futebol (SAF)
O mercado futebolístico do Brasil, ainda que seja um lugar de grande movimentação financeira, confronta obstáculos com a gestão, às vezes, pouco profissional dos clubes […]
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Possibilidade de apresentação de Plano de Recuperação Judicial por credor – alteração da Lei nº 11.101/05 introduzida pela Lei 14.112/2020
Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 14.112/20 é a possibilidade de que o credor da sociedade em Recuperação Judicial possa apresentar, supletivamente à própria […]
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A autofalência como solução vantajosa no tratamento da crise da empresa
Com a alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20, o art. 75, com nova redação, incluiu o § 2º, que dispõe ser a falência mecanismo […]
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Requisitos para a configuração de fraude à execução em caso de alienações sucessivas
Embora a questão relativa a fraude à execução não seja novidade nos tribunais pátrios, cumpre destacar que ao apreciar o REsp 1.863.999, a Terceira Turma […]
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Cruzeiro e o bloqueio de seu patrimônio
O time mineiro Cruzeiro Esporte Clube, em decorrência do acúmulo de suas dívidas, requereu a concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE), nos termos da […]
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Novas modalidades de investimento afetam a RJ do Hopi Hari
A Lei 14.112/2020, que promoveu alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, trouxe diversas inovações à sistemática dos processos de insolvência em curso no […]
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