A mitigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários em processos licitatórios envolvendo Sociedades Empresárias em Recuperação Judicial
O art. 69, da Lei 14.133/2021 determina ao licitante a apresentação de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 […]
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TJSP convola Recuperação Judicial em Falência pelo não pagamento da Remuneração da Administração Judicial
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão proferido em 26/02/2020 negou provimento ao recurso de Agravo […]
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A homologação do Plano de Recuperação Judicial da GEOTOP Construções e Terraplanagem Ltda.
No dia 05/10/2022, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, autos […]
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Terceiro Embargante não pode suscitar competência absoluta do Juízo Falimentar
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.810.442 [1] interposto por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI em face de Acórdão proferido […]
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Suspensão de ações e execuções em curso contra cooperativa em razão de sua liquidação
As cooperativas são sociedades de pessoas que se obrigam, reciprocamente, a contribuir com bens e serviços para o desenvolvimento de atividade econômica de proveito comum, […]
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Grupo Saraiva tem o seu Plano de Recuperação Judicial aprovado e converte parte de suas dívidas em ações da companhia
A Recuperação Judicial do Grupo Saraiva, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, pode estar chegando ao fim, […]
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Transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente configura fraude à execução, mesmo quando não há averbação de penhora na matrícula
Em recente julgado, o STJ fixou entendimento de que a alienação de imóvel, pelo devedor ao seu descendente, mesmo quando não há averbação de penhora […]
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A legitimidade do administrador judicial e dos credores habilitados para a propositura de ação penal nos crimes de fraude ao credor
A Lei nº 11.101/05 prevê nos arts. 168 ao 178 as espécies de crimes de fraude a credores. De acordo com a legislação vigente, os […]
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Juíza da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba defere o processamento da Recuperação Judicial do time de futebol Paraná Clube
A Juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deferiu […]
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Estatuto da Advocacia e alterações da Lei nº 14.365/2022
Entrou em vigor no dia 03 de junho de 2022, a Lei 14.365, que implementou uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos […]
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