Magistrados Mineiros comentam sobre o maior acordo de conciliação de recuperação judicial do país
O Dr. Moacyr Lobato, Desembargador da 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Dr. Adilon Cláver, Juiz de Direito titular […]
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Multa prevista em acordo homologado judicialmente possui natureza de cláusula penal
A Cláusula Penal é um instituto contratual, disciplinado no capítulo V do Código Civil, que tem por objetivo fixar indenização por descumprimento parcial ou integral […]
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PL 1262/21 e PL 815/22 – Os objetivos dos novos projetos em trâmite na Câmara dos Deputados sobre os procedimentos de Recuperações e Falência.
A recente Lei nº 14.112, de 24/12/2020, teve o escopo de alterar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do […]
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STJ decide pela não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte
Em Acórdão unânime proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Especial (REsp 1824891/RJ), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não obrigatoriedade de publicação […]
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Juízo Recuperacional concede Tutela de Urgência proibindo que fundos de investimentos, que se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, tomem quaisquer medidas que possam prejudicar a Recuperanda ou seus clientes
Em 02 de março de 2023, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA distribuiu o Pedido de Recuperação Judicial nº 1000878-95.2023.8.26.0358, perante a 2ª Vara da Comarca de […]
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Na decretação da falência pela impontualidade injustificada, a irregularidade de algum dos títulos não impede a quebra se a soma do valor dos demais títulos ultrapassa 40 salários-mínimos
A impontualidade injustificada é uma das modalidades de decretação da falência do devedor previstas no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, consubstanciada no […]
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Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da extinção parcial da execução em face do consórcio, em razão da Recuperação Judicial do consorciado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 07/03/2023, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.804.804/MS, entendeu pela extinção parcial da ação de […]
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STJ reconhece inventário extrajudicial com testamento
Para o Direito Civil brasileiro, o falecimento de uma pessoa natural implica necessariamente na abertura do procedimento sucessório, a partir do surgimento da figura do […]
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Recuperação Judicial do Grupo Americanas: Desembargadora determina a suspensão da decisão que autorizava o pagamento de credores trabalhistas e pequenos fornecedores
No processo da Recuperação Judicial do Grupo AMERICANAS (processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001), em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, o […]
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Possibilidade de suspensão de Habilitação de Crédito até definição sobre a existência e valor da dívida no Juízo Arbitral
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento Recurso Especial nº 1774649 – SP (2018/0131078-7), confirmando Acórdão do Tribunal de Justiça […]
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