Extraconcursalidade das Cédulas de Produto Rural (CPRs)
No dia 17/03/21, o Congresso Nacional derrubou o veto (57/2020) do Presidente Jair Bolsonaro, o qual objetivava a alteração do art. 11 da Lei nº […]
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Após descumprimento do Plano de Recuperação Judicial é decretada a falência da Love Story, tradicional casa noturna em São Paulo
Em 09/02/2021, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo convolou em Falência a Recuperação Judicial do Bar […]
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O retorno do dilema dos prazos nos processos de insolvência
A vigência da Lei 14.112/20, que incorporou várias modificações na Lei 11.101/05, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e […]
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A Falência de Bares e Restaurantes decorrentes da implementação de medidas de controle à propagação do COVID-19
Em 05/03/2021 o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em razão do agravamento do contexto pandêmico na capital mineira, anunciou o fechamento das atividades consideradas […]
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A responsabilidade do devedor pelos consectários legais após o depósito judicial na Execução
Em julgamento ao REsp 1.348.640/RS de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi firmado o Tema n. 677 em que restou estabelecido que “Na […]
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A Lei 14.112/20 inova no financiamento às empresas em Recuperação Judicial
É de conhecimento comum a importância do acesso ao crédito para a economia de um país, tanto que a conformação de políticas públicas voltadas à […]
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Pedidos de Falências tem novo avanço em 2021
O ano mal começou e os pedidos de falências continuam aumentando com números cada vez mais expressivos. De acordo com os dados nacionais do Boa […]
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Queda de 15% nos pedidos de Recuperação Judicial entre os anos de 2019 e 2020 e as perspectivas com a recente alteração legislativa
Segundo dados divulgados pela Serasa Experian (21/01), a quantidade de pedidos de Recuperação Judicial no Brasil entre janeiro e dezembro de 2020 totalizou 1.179, registrando […]
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Pela primazia do Juízo Falimentar na concessão da assistência judiciária gratuita às Massas Falidas
Imagine-se a seguinte situação: Uma sociedade empresária, diante de sua quebra, tem contra si inúmeras litigâncias processuais. Nestas, seja ocupante do polo ativo ou passivo, […]
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A alteração na Lei de Insolvência e a pacificação da discussão acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisões proferidas em Recuperação Judicial e Falência
O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que o rol previsto no art. 1.015 […]
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