CNJ aprova Atos Normativos que tratam acerca de Processos de Insolvência Transnacional e da obrigatoriedade de cadastro dos Administradores Judiciais em bancos de dados dos Tribunais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, no dia 18 de maio de 2021, os Atos Normativos nº 0001834-33.2021.2.00.0000 e nº 0001835-18.2021.2.00.0000, […]
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A Lei 14.112/20 e a transação tributária após a concessão da Recuperação Judicial
A Lei 14.112/20 trouxe diversas alterações na Lei 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, […]
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Associação sem fins lucrativos teve deferido o processamento da Recuperação Judicial no RS.
Acolhendo na íntegra o parecer do Ministério Público, no sentido de que a Lei 11.101/2005 não incluiu, mas também não excluiu a associação civil, sem […]
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Grupo de trabalho do CNJ propõe uniformização de documentos em processos de Falência
O Conselho Nacional de Justiça recentemente instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de promover a uniformização dos documentos a serem apresentados por empresas […]
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STJ decide sobre aplicação de multa pelo não pagamento voluntário em cumprimento definitivo de sentença de créditos sujeitos à Recuperação Judicial
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.873.081-RS (2020/0106169-7), decidiu recentemente sobre o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade […]
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Juízo de Belo Horizonte convolou em Falência a Recuperação Judicial da MMX Sudeste Mineração, de Eike Batista
Na quarta-feira, dia 05 de maio, o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte decretou a falência da mineradora MMX Sudeste Mineração, de Eike […]
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A não obrigatoriedade da aplicação das regras de sociedades anônimas em limitadas com previsão contratual de regência supletiva
Em julgamento realizado no dia 09 de março de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, proveu o Recurso Especial […]
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O aumento da insolvência de pequenas e médias empresas em decorrência dos efeitos da Covid-19
Em recente estudo denominado Insolvency Prospects Among Small and Medium Enterprises in Advanced Economies: Assessment and Policy Options, escrito por Federico J. Díez, Romain Duval, […]
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As alterações da Lei 11.101/05 e suas implicações diante da decretação da Falência ou do deferimento do processamento da Recuperação Judicial
Em 23/01/2021 as alterações da Lei de Falências e Recuperação Judicial, introduzidas pela Lei 14.112/20, entraram em vigor. A emenda impôs modificações a Lei 11.101/05 […]
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As certidões negativas de débitos tributários são inexigíveis à concessão da Recuperação Judicial
Na ocasião do julgamento do REsp nº 1864625/SP, realizado no dia 23/06/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apresentação das […]
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