Precedente do STJ: Impossibilidade de Recorrer, via Agravo de Instrumento, da Decisão que determina emenda da Petição Inicial
Em Acórdão unanime proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Especial (REsp 1987884/MA) o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de recorrer, via […]
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Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento de que empesa em Recuperação Judicial pode participar de licitação.
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp nº 1826299/CE, reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que a empresa em […]
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Suspensão da Habilitação de Crédito, em Recuperação Judicial, na qual discute-se contrato com cláusula arbitral
O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.774.649/SP, firmou entendimento no sentido de que a habilitação apresentada no âmbito de recuperação judicial, que tem […]
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A figura do stalking horse na Recuperação Judicial
No Brasil, quando se trata de Recuperações Judiciais mais robustas, as transações de venda, por envolver valores vultosos e características mais complexas, demandam análises ainda […]
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