A importância do Administrador Judicial em uma falência transnacional
De acordo com o art. 167-A da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20, o objetivo das regras de insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para […]
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A empresa que cedeu sua dívida pode discutir revisão contratual?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Recurso Especial n. 1.423.315/PR, manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná […]
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Inocorrência do dever de indenizar. Banco não é responsável por compra realizada em site falso
Foi favorável à instituição bancária decisão proferida pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: o órgão […]
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STJ não conhece Conflito de Competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução Fiscal sem que tenha deliberação do Juiz da RJ sobre a decisão proferida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Conflito de Competência n.º 181.190 AC (2021/0221593-7), entendeu que para o conhecimento e apreciação […]
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