STJ firma tese pela possibilidade de coexistência da execução fiscal com a habilitação do crédito no juízo falimentar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos, a matéria acerca da possibilidade de a Fazenda Pública habilitar na […]
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Recomendação nº 112 de 20/10/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos em processos de insolvência
A nova Resolução do CNJ adequou diversas recomendações anteriormente editadas pela referida instituição no que se refere a atuação do Poder Judiciário nos processos de […]
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STF decide por inconstitucionalidade da concessão de desconto geral em mensalidade de universidade por motivo de pandemia
Sabe-se que durante a pandemia da COVID-19, as universidades tiveram que se readaptar para continuar fornecendo o melhor conteúdo possível para seus alunos. A saída […]
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TJMG aponta importância do laudo de constatação prévia apresentado pelo perito para julgamento do caso
Na comarca de Buritis, interior de Minas Gerais, um Grupo de Produtores Rurais entrou com pedido de recuperação judicial. Na inicial, afirmaram que iniciaram suas […]
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TJMG homologa o primeiro Plano de Recuperação Extrajudicial do Estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.062379-1/002, realizado no dia 25/11/2021, confirmou a Decisão proferida […]
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As mudanças provocadas pela sociedade anônima de futebol (SAF)
O mercado futebolístico do Brasil, ainda que seja um lugar de grande movimentação financeira, confronta obstáculos com a gestão, às vezes, pouco profissional dos clubes […]
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