Possibilidade de apresentação de Plano de Recuperação Judicial por credor – alteração da Lei nº 11.101/05 introduzida pela Lei 14.112/2020
Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 14.112/20 é a possibilidade de que o credor da sociedade em Recuperação Judicial possa apresentar, supletivamente à própria […]
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A autofalência como solução vantajosa no tratamento da crise da empresa
Com a alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20, o art. 75, com nova redação, incluiu o § 2º, que dispõe ser a falência mecanismo […]
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A lei 14.181/2021 na prática – juízo catarinense defere processamento de pedido de parcelamento de dívida proposto com base na lei do superendividamento
Recentemente alterado pela Lei 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) passou a contar com a previsão, no Capítulo V (Artigo 104-A, B […]
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Requisitos para a configuração de fraude à execução em caso de alienações sucessivas
Embora a questão relativa a fraude à execução não seja novidade nos tribunais pátrios, cumpre destacar que ao apreciar o REsp 1.863.999, a Terceira Turma […]
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Cruzeiro e o bloqueio de seu patrimônio
O time mineiro Cruzeiro Esporte Clube, em decorrência do acúmulo de suas dívidas, requereu a concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE), nos termos da […]
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Novas modalidades de investimento afetam a RJ do Hopi Hari
A Lei 14.112/2020, que promoveu alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, trouxe diversas inovações à sistemática dos processos de insolvência em curso no […]
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Entendimento do STJ – depósito voluntário não pode ser considerado pagamento espontâneo sem manifestação expressa do devedor
Com acórdão publicado em 10/08/2021, transitado em julgado em 02/09/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1.880.591, que o […]
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