TJMG homologa o primeiro Plano de Recuperação Extrajudicial do Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.062379-1/002, realizado no dia 25/11/2021, confirmou a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que homologou o primeiro plano de recuperação extrajudicial do Estado.

As sociedades Centrino Participações S.A., FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. e Visen Engenharia Ltda. (Grupo Fidens) haviam ingressado com o Pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial em 02/05/2019, caso pioneiro em Minas Gerais.

A Desembargadora Relatora, Dra. Ângela de Lourdes Rodrigues, acompanhada pelos demais desembargadores da 8ª Câmara Cível, e fundamentando-se no extenso parecer da Administradora Judicial nomeada no procedimento, julgou, de forma conjunta, dez recursos apresentados pelos credores, negando provimento a todos no que diz respeito à homologação do plano de recuperação apresentado.

Dentre outras questões decidiu-se sobre a legalidade das propostas apresentadas aos credores, além de questões relativas à impedimentos de voto por parte de determinados credores imputados como sócios.

O caso teve grande repercussão e foi divulgado no site [1] do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por ser o primeiro plano de recuperação extrajudicial de Minas. A notícia relata a importância das questões esclarecidas pela Administração Judicial e as análises minuciosas da Desembargadora Relatora e do Juízo de 1ª Instância.

O precedente revela um marco importante para o desenvolvimento do contexto de insolvência no Estado e precedente importante para os estudos sobre o tema, vez que ainda é escassa a utilização da ferramenta pelas sociedades.

Bernardo Melo

[1] https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-homologa-primeiro-plano-de-recuperacao-extrajudicial-de-minas.htm#.YaUbmfnMKUk